EPAC
Estudo e Projeto de Adequação ao Decreto-Lei n.º 50/2005

O Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho pelos trabalhadores. Transpõe para a legislação portuguesa a Diretiva europeia 89/655/CEE, atualmente codificada na Diretiva 2009/104/CE. Aplica-se no âmbito da Lei n.º 102/2009 relativa à Prevenção de Riscos Laborais e impõe obrigações à empresa utilizadora, e não ao fabricante.

Ao empresário que coloca equipamentos de trabalho à disposição dos seus trabalhadores. Entende-se por equipamento de trabalho qualquer máquina, aparelho, instrumento ou instalação utilizada no trabalho. Aplica-se a todos os setores e a empresas de todas as dimensões, incluindo os trabalhadores independentes com trabalhadores ao seu cargo.

Não. Trata-se de obrigações distintas e cumulativas. A marcação CE atesta que o fabricante cumpriu a Diretiva das Máquinas ao colocar o equipamento no mercado, com base no seu dossiê técnico. O DL50/2005 obriga a empresa utilizadora a garantir que esse equipamento é seguro nas suas condições reais de utilização, instalação e manutenção. Uma máquina com marcação CE pode deixar de estar em conformidade com o DL50/2005 após a sua instalação, após uma alteração na disposição ou após anos de manutenção.

Todas. Na prática, o esforço concentra-se em: equipamentos colocados em serviço antes de 1 de janeiro de 1995 (sem marcação CE), máquinas com marcação CE cujas condições de utilização tenham mudado, linhas e conjuntos formados por máquinas certificadas individualmente e equipamentos que tenham sofrido modificações ou adaptações.

Sim. O DL 50/2005 aplica-se sem prejuízo da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e obriga à avaliação dos riscos. Para maquinaria, a metodologia tecnicamente reconhecida é a EN ISO 12100, que estrutura a identificação de perigos, a estimativa e valoração do risco e a verificação da redução alcançada

O incumprimento tipifica-se no Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, e no regime processual aprovado pela Lei n.º 107/2009. As contraordenações em matéria de segurança e saúde no trabalho classificam-se em leves, graves e muito graves, com coimas escalonadas por grau. Além da coima, existe o agravamento da responsabilidade nas prestações por acidente de trabalho quando este resulte da falta de observância das regras de segurança (cobrindo a totalidade dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 98/2009), responsabilidade civil, suspensão da atividade e, em caso de acidente, responsabilidade penal.

O artigo 6.º estabelece verificações após instalação ou montagem num novo local e antes do início ou do recomeço do funcionamento, periódicas quando o equipamento esteja sujeito a influências suscetíveis de provocar deteriorações, e extraordinárias após acontecimentos excecionais (acidentes, transformações, períodos prolongados de inatividade). Os resultados devem constar de relatório e estar à disposição da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O Regulamento (UE) 2023/1230 substitui a Diretiva 2006/42/CE e será aplicável a partir de 20 de janeiro de 2027, afetando a colocação no mercado de máquinas novas. Não revoga o DL 50/2005, que continuará a regular a utilização de equipamentos por parte da entidade utilizadora. Os dois quadros normativos coexistirão.

A tec.nicum academy ministra formação técnica em segurança de máquinas: fundamentos de segurança industrial, avaliação de riscos de acordo com a norma EN ISO 12100, validação de sistemas de comando de acordo com a norma EN ISO 13849 e certificação MCEexpert (Machinery CE Certified Expert).