DL 103/2008

Objetivo e finalidade

O Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de junho, transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva 2006/42/CE, estabelecendo as regras para a comercialização e a colocação em serviço de máquinas no mercado português, em coerência com o quadro europeu.

Conteúdos

Define os requisitos essenciais de segurança e saúde que as máquinas devem cumprir, o procedimento de avaliação da conformidade, as obrigações documentais que recaem sobre o fabricante ou o seu representante em Portugal, e o regime sancionatório aplicável em caso de incumprimento, incluindo as competências de fiscalização do mercado atribuídas às autoridades portuguesas.

Aplicação e âmbito

Aplica-se a todo o fabricante, importador ou representante autorizado que coloque máquinas no mercado português, complementando o quadro europeu com as particularidades processuais e sancionatórias do sistema jurídico nacional.

Importância para a prática

É a referência legal direta em Portugal para a elaboração de dossiês técnicos de marcação CE e para compreender as consequências práticas de um incumprimento normativo perante as autoridades de fiscalização do mercado. A tec.nicum aplica-o diretamente nos seus serviços de consultoria MCE (Ficha técnica de marcação CE) e CERT (Certificação DL 50/2005).